Nesta segunda feira, 12/12/2011 - 17 horas no Centro Cultural - Prédio Central da Universidade Federal de Itajubá - Rua Santos Pereira, 78 - Centro, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais promove em Itajubá uma audiência pública para aprofundar as questões que envolvem os chamados terrenos marginais do Rio Sapucaí e seus atuais proprietários. Requerida pelo Deputado Ulysses Gomes do PT tem como objetivo maior debater as iniciativas relacionadas à prevenção de enchentes no rio Sapucaí e os estudos iniciados pela Secretaria de Patrimônio da União relacionados ao fenômeno e a ocupação da área em questão.
O que se espera desta audiência é a certeza de uma solução mediadora entre o que se precisa fazer e o que seria mais justo em relação a população. Muitos dos atuais proprietários são cidadãos de boa fé e conseguiram ao longo do tempo um lugar para a tão sonhada habitação. Como essa conquista foi garantida na forma da Lei mas em desacordo com Leis anteriores que desde 1930( Código das Águas), 1946 ( Segurança pós Segunda Guerra Mundial) e 1965 ( Código Florestal) estabelecem que áreas marginais pertencem a União e a preservação ambiental. O conflito se estabeleceu. Isto porque não existiu fiscalização nenhuma e ao longo do tempo ocupações foram sendo desenvolvidas na forma da Lei municipal. O Problema ainda torna-se mais agudo quando tais terrenos além do aval da Prefeitura Municipal de Itajubá os cartórios também deram fé a compra e venda de tais terrenos ou habitações. Uma luz no fim do túnel surge com a equipe da Universidade Federal de Itajubá, na coordenação do Professor Alexandre Barbosa e da Professora Ana Paula que afirmam irregularidades técnicas no relatório da Empresa contratada para mapear os terrenos marginais e posteriormente notificar proprietários das áreas pertencentes à União. Segundo o Professor Alexandre é possível acreditar na diminuição de pelo menos 50% da lista de notificados. Por mais que diminua os notificados alguns ficarão marcados como ocupantes de áreas pertencentes à União e por conta disto terão uma taxa a pagar como ocupação irregular. Somente aqueles que possuem renda familiar até cinco salários mínimos por mês estarão isentos. Mas fica o questionamento: Por que nunca fiscalizaram aquilo que não era do município e permitiram a ocupação? Como os cartórios, também conhecedoras da Lei, simplesmente deram fé nas escrituras compactuadas entre vendedores e compradores? No caso do município de Itajubá, Como liberaram ITBIs, Habite-se, IPTU e Alvarás para lotes e construções em áreas marginais? No caso da União, Nunca existiu um controle do verdadeiro patrimônio do país?
Dentro deste quadro, quero deixar claro que estou do lado da população. Junto dos Deputados Odair Cunha e Ulysses Gomes estaremos trabalhando para que a legislação seja alterada e que qualquer medida que o governo venha tomar seja legal e justa. Todos sabem que sou do mesmo partido do governo federal e, justamente por isso, vamos trabalhar para que a situação se resolva da melhor maneira possível para a população.
Vereador Paulino Abranches
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