O Sindicato Único dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação (Sind-UTE/MG) participa de audiência pública, no próximo dia 4/5, às 14h, na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), para discutir a implementação do Piso Salarial Nacional para a categoria educacional no Estado de Minas Gerais. Durante o evento serão discutidos ainda os problemas enfrentados pela categoria em função do ineficaz Plano de Carreira da Educação, implantado pelo Governo há seis anos.
O debate acontece na Comissão de Administração da ALMG, por meio de requerimento do deputado estadual Rogério Correa (PT), líder do bloco de oposição Minas Sem Censura. Participarão do debate, a coordenadora geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão, além de parlamentares e membros do governo estadual. Representarão o Governo do Estado as Secretárias de Estado de Planejamento e Gestão Renata Vilena e de Educação Ana Lúcia Gazola.
O objetivo é cobrar a imediata implementação do Piso em Minas Gerais, de acordo com determinação do Supremo Tribunal Federal, que votou pela constitucionalidade da lei 11.738/08, que regulamenta o Piso. “Agora temos uma lei declarada constitucional, que nos ampara na reivindicação do Piso Salarial em Minas. E subsídio além de não ser piso, descaracteriza as conquistas funcionais de cada servidor”, avalia Beatriz Cerqueira.
Direito - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no último dia 06/04, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, que questionava a lei que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional. Pela decisão do Supremo, o Piso Salarial é composto pelo vencimento básico da carreira, excluídas as vantagens e gratificações pessoais. O questionamento no Supremo foi feito pelos governadores do Mato Grosso do Sul, Ceará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, sob o argumento de que os estados não teriam condições financeiras de instituir o Piso em seus respectivos Estados.
Minas Gerais não implementou o Piso - No Estado o vencimento básico de um professor com nível médio de escolaridade é de R$369,00. O subsídio implantado através da Lei 18.975/10, não corresponde ao Piso salarial. A composição do subsídio é o total da remuneração. Após a decisão do STF, o Piso é constituído apenas de vencimento básico, excluindo qualquer gratificação ou vantagem pessoal.
VEREADOR PAULINO ABRANCHES
